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Port. Sec. Rec. Est. - PB 212/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 212 de 14.07.2004

DOE-PB: 16.07.2004

(Prorroga o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da Guia de Informação Mensal - GIM)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987 e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 17 de julho de 2004, o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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