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Dec. Gov. PB 25.189/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.189 de 19.07.2004

DOE-PB: 20.07.2004

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, nos Convênios ICMS 31/04, 32/04, 33/04, 40/04, 47/04 e 57/04 e no Ajuste SINIEF 09/04,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72. (...)

§ 6º (...)

I - (...)

d) 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de julho de 2005 (Convênios ICMS 23/90, 118/03 e 40/04);

(...)

"Art. 397. (...)

§ 4º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, Anexo 101, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 401 (Convênios ICMS 81/93, 71/97, 73/99 e 31/04).".

Art. 2º Ficam acrescentados ao item 1 da alínea "a" do inciso XXII do art. 5º do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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