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Dec. Gov. PE 26.925/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.925 de 19.07.2004

DOE-PE: 20.07.2004

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 12.522, de 30 de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2002, o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa - ME ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, na condição de empresa de pequeno porte - EPP, nos termos deste Decreto, deve adotar o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste na observância das seguintes normas (Lei nº 12.522, de 30.12.2003): (NR / NR Decreto nº 24.769, de 10.10.2002)

I - recolhimento mensal do ICMS, conforme faixas de valores fixos em que se enquadrar a ME ou a EPP, de acordo com o montante da receita bruta e o volume de entradas de mercadoria anuais, bem como com o nível de recolhimento do imposto no ano-base, nos termos do Anexo Único e, a partir de 01 de janeiro de 2004, dos Anexos 1 e 2, observados os prazos previstos no art. 7º (Lei nº 12.522, de 30.12.2003); (NR)

(...)

V - pagamento do ICMS, quando for o caso:

a) relativo a operações com mercadorias, destinadas a comercialização, industrialização, ativo fixo, uso ou consumo, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, com ou sem substituição tributária; (NR / NR Decreto nº 24.769, de ( continua ... )

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