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Dec. Gov. PE 26.924/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.924 de 19.07.2004

DOE-PE: 20.07.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documento fiscal por usuário do sistema eletrônico de processamento de dados e à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviço de transporte de valores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Ajustes SINIEF 01/ 2004 e 02/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, e o Ajuste SINIEF 08/2004, publicado no Diário Oficial da União, de 24 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 135. (...)

(...)

§ 7º A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida ainda pelo tomador de serviço de transporte, exceto, a partir de 01 de janeiro de 2005, se usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento do disposto no § 4º do art. 262, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação (NR Ajustes SINIEF 01/2004 e 08/2004):

(...)

"Art. 262. (...)

(...)

§ 2º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de uso, consumo ou ativo fixo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto, a partir de 01 de janeiro de 2005, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados (NR Ajustes SINIEF 01/2004 e ( continua ... )

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