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IN Sec. Faz. - PA 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 23.01.2004

DOE-PA: 26.01.2004

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Art. 3º

V - deve registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", na linha 007 - Outros Créditos" o valor do crédito outorgado e no campo Observações, o número e o valor dos Cheques Moradias recebidos no período.

II - o art. 5º:

"Art. 5º O saldo credor mensal apurado em razão da utilização do crédito outorgado, poderá também ser transferido, sucessivamente:

a) a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

b) para outro contribuinte situado neste Estado, inclusive para seus fornecedores, em troca de produtos, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

§ 1º Na transferência de crédito para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse do Cheque Moradia, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário para efetivação da transferência, preenchendo no quadro "Cálculo do imposto", o campo "Valor do ICMS" e no quadro "Dados Adicionais" a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para fim de transferência de crédito outorgado do ICMS, relativo ao Programa Nossa Casa." ( continua ... )

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