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IN Sec. Faz. - PA 19/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 26.09.2003

DOE-PA: 30.09.2003

Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 15 de 28.08.2015.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O documento denominado Cheque Moradia, instrumento de operacionalização do Programa Nossa Casa, permite o aproveitamento do crédito outorgado do ICMS ao fornecedor de mercadoria a ser utilizada em unidade habitacional a ele vinculada.

Art. 2º O valor constante do documento, a que se refere o artigo anterior, corresponde ao valor da mercadoria adquirida pelo beneficiário do Programa Nossa Casa, cujo pagamento será feito pelo Governo do Estado, ao estabelecimento fornecedor, mediante a utilização de crédito do imposto.

§ 1º O cheque moradia deverá ser utilizado no período máximo de 6 (seis) meses, conforme o seguinte:

I - o beneficiário deverá no período de validade constante no cheque moradia adquirir o material a ser utilizado em unidade habitacional a ele vinculada, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda do talão e respectivas folhas;

II - o estabelecimento fornecedor deverá no período máximo de 2 (dois) meses, contados a partir da data de validade do cheque moradia, utilizar o crédito outorgado, nas hipóteses previstas no art. 4º.

§ 2º É vedada a prorrogação ou revalidação do prazo de que trata o § 1º.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 24 de 08.07.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º O valor constante do documento, a que se refere o artigo anterior, corresponde ao valor da mercadoria adquirida pelo beneficiário do Programa, cujo pagamento será feito pelo Governo do Estado, ao estabelecimento fornecedor, mediante a utilização de crédito do imposto.
Parágrafo único. O beneficiário deve fazer a utilização do Cheque Moradia no período máximo de 6 (seis) meses, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda do talão e respectivas ( continua ... )

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