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Dec. Gov. PB 25.182/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.182 de 15.07.2004

DOE-PB: 16.07.2004

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de créditos - REFIN/FAIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, incisos IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei 7.616, de 02 de julho de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos REFIN/FAIN, instituído pela Lei nº 7.616, de 02 de julho de 2004, destina-se a promover a regularização de débitos ajuizados ou a ajuizar, decorrentes da concessão de estímulos financeiros pelo FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, através de contratos celebrados com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP até 31 de dezembro de 2002.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO REFIN/FAIN

Art. 2º A administração do REFIN/FAIN será exercida pelo Conselho Deliberativo do FAIN e pela Diretoria da CINEP, a primeira na qualidade de instância deliberativa, e a segunda, como instância executora do Programa.

§ 1º - Compete ao Conselho Deliberativo do FAIN, na qualidade de instância deliberativa do Programa:

I - expedir atos normativos, rotinas e procedimentos necessários a sua execução;

II - homologar as opções pelo REFIN/FAIN;

III - apreciar e decidir sobre as modalidades de parcelamento;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 2º - Compete à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - manter equipe especializada, para analisar os requerimentos;

II - emitir parecer e instruir os processos em tramitação;

III - efetuar diligências e fiscalizar, quando necessário, as empresas beneficiárias ou postulantes dos benefícios do FAIN;

IV - comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO ( continua ... )

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