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Dec. Gov. PB 25.181/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.181 de 15.07.2004

DOE-PB: 16.07.2004

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/FUNDESP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, incisos IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.617, de 02 de julho de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos REFIN/FUNDESP, instituído pela Lei nº 7.617, de 02 de julho de 2004, destina-se a promover a regularização de débitos ajuizados ou a ajuizar, decorrentes da concessão de estímulos financeiros pelo FUNDESP- Fundo de Industrialização do Estado da Paraíba, através de contratos celebrados com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP até 31 de dezembro de 2002.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO REFIN/FUNDESP

Art. 2º A administração do REFIN/FUNDESP será exercida pela Diretoria da CINEP, com competência para gerenciamento e implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos e promover a integração das rotinas e dos procedimentos necessários a sua execução;

II - homologar as opções pelo REFIN/FUNDESP;

III - apreciar e decidir sobre as modalidades de parcelamento;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO REFIN/FUNDESP

Art. 3º O ingresso no REFIN/FUNDESP dar-se-á por opção da empresa devedora, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 1º.

Parágrafo único - O ingresso no REFIN/FUNDESP implica inclusão da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica, inclusive dos vincendos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

Art. 4º A opção pelo REFIN/FUNDESP poderá ser formalizada até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da CINEP e firmado na sede da Companhia.

§ 1º - Os débitos vencidos e vincendos deverão ser confessados, sem intenção de novação, de forma irretratável e irrevogável, na data da formalização da opção.

§ 2º - A opção pelo REFIN/FUNDESP, independentemente de sua homologação, implica a submissão às normas e às condições estabelecidas pelo Programa.

§ 3º - O requerimento de que trata o caput deverá ser instruído na forma a ser definida pela Diretoria da ( continua ... )

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