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Dec. Gov. MT 3.502/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.502 de 15.07.2004

DOE-MT: 15.07.2004

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Protocolos ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 7, 8 e 9/2004, do Convênio ECF 3/2004 e dos Protocolos ICMS 18, 21, 22, 24 e 26/2004,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos atos a seguir indicados, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004:

I - Ajustes SINIEF 7, 8 e 9/2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004, Seção 1, p. 35-36:

AJUSTE SINIEF 7, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

AJUSTE SINIEF 8, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

AJUSTE SINIEF 9, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

II - o Convênio ECF 3/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004, Seção 1, p. 36:

CONVÊNIO ECF 3, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

Art. 2º Ficam, ainda, divulgados os textos dos Protocolos ICMS, conforme segue:

PROTOCOLO ICMS 18, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (*)

(Publicado no DOU de 08.04.2004, Seção 1, p. 80-81)

PROTOCOLO ICMS 21, DE 3 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 11.06.2004, Seção 1, p. 22)

( continua ... )

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