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IN Sec. Faz. - PA 15/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 16.07.2004

DOE-PA: 19.07.2004

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 19, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O crédito outorgado poderá ser:

I - utilizado para dedução do valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte e nas operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;

II - transferido para qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - transferido para outro contribuinte situado neste Estado, inclusive para seus fornecedores, em troca de produtos, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação;

IV - utilizado para pagamentos de créditos tributários, relativos ao ICMS, objeto de parcelamento ou discutidos em processo administrativo fiscal.

Parágrafo Único. O valor do crédito recebido em transferência somente poderá ser utilizado nas hipóteses previstas nos incisos I e IV deste ( continua ... )

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