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Dec. Gov. MA 20.609/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.609 de 05.07.2004

DOE-MA: 07.07.2004

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 10/04, de 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - até 30 de abril de 2007:

a) o inciso XVIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 104/89 e 10/04);

b) o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 74/90 e 10/04);

c) o inciso IV do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0. (Conv. ICMS 02/92 e 10/04);

d) o inciso XX do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 32/95 e 10/04);

e) o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 01/99 e 10/04).

II - até 31 de outubro de 2007:

a) o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 52/91 e 10/04);

b) o inciso V do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 50/93 e 10/04);

c) o inciso XI do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 13/94, 100/00 e ( continua ... )

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