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Dec. Gov. MA 20.605/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.605 de 05.07.2004

DOE-MA: 07.07.2004

Acrescenta o Anexo 8.4 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 57/95 e 19/04, de 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo 8.4, com a seguinte redação:

"Anexo 8.4

Instrução Normativa Nº 001 /2004 - São Luís, 09 de março de 2004.

Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Artigo 1º A validação e a entrega dos arquivos magnéticos, de que tratam os arts. 263 e 523 do RICMS, dar-se-á conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Artigo 2º Os arquivos magnéticos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 2004 poderão ser entregues até o dia 20 de abril do corrente ano, juntamente com o arquivo do período de março/2004.

Artigo 3 Os códigos de identificação das estruturas dos arquivos magnéticos constantes no campo 10, do registro 10 de que trata o Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, deverão ser preenchidos conforme tabela ( continua ... )

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