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IN Sec. Faz. - CE 14/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 29.06.2004

DOE-CE: 02.07.2004

Estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando os termos do inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Considerando que consoante preceitos estabelecidos pela alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscal, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta do ônus do ICMS;

Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou do serviço,

RESOLVE:

Art. 1º O crédito do ICMS correspondente à entrada, a qualquer título, de mercadoria ou serviço, em estabelecimento localizado neste Estado, por estabelecimento que seja beneficiário de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, só será admitido na mesma proporção em que o imposto tenha sido efetivamente recolhido à Unidade da Federação de origem.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI, disponibilizará informações sobre os contribuintes envolvidos nas operações ou ( continua ... )

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