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Port. SUFRAMA 198/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 198 de 16.07.2004

D.O.U.: 19.07.2004

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos e não pagos, referente a Taxas de Serviços Administrativos TSA, sobre os serviços prestados pela SUFRAMA.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998; e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os procedimentos e normas sobre a rrecadação das Taxas de Serviços Administrativos - TSA relativas aos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº 9.960/2000;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 98, da Lei nº 10.707/2003 - LDO, resolve:

Art. 1º Os débitos vencidos e não pagos, relativos à TSA, a pedido do interessado, poderão ser parcelados, observadas as disposições desta Portaria.

Parágrafo Único. O número de parcelas será determinado levando-se em consideração:

I) Valor atualizado da dívida: para valores menor ou igual a R$ 1.000,00 (mil reais), o número de parcelas será até 12 (doze) vezes e, para valores acima de R$ 1.000.00, em até 24 (vinte e quatro) vezes;

II) Valor mínimo da parcela: R$ 70,00 (setenta reais) - para valor menor ou igual a R$ 1.000,00 (mil reais) e, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) - para valores acima R$ 1.000,00 (mil reais);

Art. 2º O requerimento deverá ser:

I - formalizado em modelo próprio da SUFRAMA ou por meio de expediente do interessado;

II - instruído com:

a) Relatório do sistema eletrônico da SUFRAMA que identifique os valores devidos;

b) Comprovante do pagamento de no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida consolidada, ou maior, a título de antecipação, observando-se os valores mínimos definidos no inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º.

c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto e/ou última alteração contratual, que permita identificar o(s) sócio(s) e/ou responsáveis pela empresa.

d) Nos termos da lei, no caso em que se aplicar, cópia do ( continua ... )

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