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Port. SUFRAMA 197/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 197 de 16.07.2004

D.O.U.: 19.07.2004

Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998; e,

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960/2000;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 98, da Lei nº 10.707/2003 - LDO;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, do Decreto nº 4.950/2004;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Instrução Normativa nº 03/2004 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Adotar no âmbito da SUFRAMA a Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 2º A Guia de Recolhimento da União - GRU, é o formulário utilizado pelo usuário dos serviços prestados pela SUFRAMA para o recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA e demais valores relativos a outros serviços.

Art. 3º Caberá a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira através da Coordenação de Arrecadação - COARR, a responsabilidade de executar as atividades relativas à arrecadação e cobrança das Taxas de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços operacionais prestados pela SUFRAMA.

Art. 4º A GRU, para recolhimento da TSA, será emitida obrigatoriamente com o código de barras, sob a forma de documento compensável, contendo o valor devido dos serviços prestados pela SUFRAMA.

§ 1º A GRU, será impressa pelo usuário mediante acesso à rede mundial de computadores (Internet). Poderá ser paga em qualquer agência bancária.

§ 2º Para obter o acesso à GRU, via Internet, faz-se necessário que o contribuinte realize previamente o cadastro de login e senha no endereço eletrônico www.suframa.gov.br.

Art. 5º O não recolhimento da TSA, nas condições fixadas, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos, de acordo com o ( continua ... )

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