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ADE CORAT 51/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 16.07.2004

D.O.U.: 19.07.2004

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 71 de 24.11.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Os valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), conforme disposto neste artigo.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o recolhimento deve ser feito mediante a utilização do código de arrecadação 5952.

§ 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deve ser feito mediante a utilização dos seguintes códigos de arrecadação:

I - 5987 para a CSLL;

II - 5960 para a Cofins; e

III - 5979 para a Contribuição para o Pis/Pasep.

Art. 2º Os valores retidos a título de Cofins e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do ( continua ... )

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