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Dec. Gov. PI 11.430/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.430 de 14.07.2004

DOE-PI: 15.07.2004

Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 114ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em João Pessoa-PB, no dia 18 de junho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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