x
x
x
Dec. Gov. MT 3.492/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.492 de 14.07.2004

DOE-MT: 14.07.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, observadas suas alterações e, em especial, a introduzida pelo Decreto nº 3.262, de 8 de junho de 2004;

CONSIDERANDO as alterações promovidas com a edição da Portaria nº 77/2004-SEFAZ, de 09.06.2004, nos valores do ICMS devidos decendialmente pelos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa disciplinado pelos dispositivos regulamentares invocados, em vigor no mês de junho de 2004;

CONSIDERANDO, porém, que a aludida Portaria somente foi publicada no DOE de 15.06.2004, portanto, após o vencimento do prazo de recolhimento do imposto devido em relação ao primeiro decêndio de junho/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 171-A às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Art. 171-A Em caráter excepcional, os ajustes dos valores decendiais a serem recolhidos pelo estabelecimento, em relação ao mês de junho de 2004, decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 77/2004-SEFAZ, de 09.06.2004 (DOE de 15.06.2004), serão efetuados até o vencimento do prazo de recolhimento do valor pertinente ao terceiro decêndio de junho/2004."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?