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Dec. Gov. MT 3.493/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.493 de 14.07.2004

DOE-MT: 14.07.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária, em função da simplificação de procedimentos que envolvem o cadastramento do produtor rural,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "I - revogado o inciso I do artigo 24;"

II - acrescentado o § 4º ao artigo 113, com a seguinte redação:

"Art. 113. (...)

§ 4º O documento fiscal de que trata este artigo, emitido na forma prevista no artigo 115, será também utilizado para acobertar saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor primário, equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver a opção pela equiparação ou da ciência do despacho do fisco, determinando-a, de ofício."

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "III - alterado o caput do artigo 436-M, conferindo-lhe a redação abaixo:
"Art. 436-M Ressalvada a competência do Secretário de Estado de Fazenda para concessão, suspensão e cassação de quaisquer regimes especiais ou autorizações/credenciamentos, o ato que, nos termos, forma e alcance da legislação complementar vigente, conceder, suspender ou cassar regime especial ou autorização/credenciamento, nas hipóteses adiante relacionadas, será expedido pelo Superintendente do Sistema de Administração Tributária, após manifestação expressa e conclusiva, oferecida pelo servidor responsável pela análise do processo, com aquiescência do respectivo Gerente de ( continua ... )

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