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Port. Sec. Faz. - DF 220/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 13.07.2004

DO-DF: 15.07.2004

Introduz alterações na Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (1ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999 e 05/04, de 2 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do § 1º do art. 3º passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "c":

"Art. 3º(...)

§ 1º..............

................

III - (...)

(...)

c) 73,33% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto for 25% (Convênio ICMS 03/99)."(AC);

II - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, observada a inclusão do imposto em sua própria base de cálculo, consoante o disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 (Convênio ICMS 05/04).

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo será definida conforme previsto no art. ( continua ... )

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