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Port. Sec. Faz. - DF 219/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 13.07.2004

DO-DF: 15.07.2004

Introduz alteração na Portaria nº 805, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie (1ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 07/04, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 805, de 28 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 7ºA com a seguinte redação:

"Art. 7º-A. Em substituição ao disposto no artigo anterior, ato da Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista (Protocolo ICMS 07/04)." (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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