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Dec. Gov. RS 43.241/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.241 de 15.07.2004

DOE-RS: 16.07.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 35/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 17/08/99, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.206, de 02/07/04:

ALTERAÇÃO Nº 1782 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" da nota 02 do inciso XL, conforme segue:

"b) Laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN da unidade da Federação onde residir em caráter permanente permanente o interessado, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/04, publicado no Diário Oficial da União de 24/06/04, ficam introduzidas as seguinte alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1783 - No inciso XXIX do art. 23 do Livro I, a alínea "a" da nota 02 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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