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IN Sec. Faz. - PA 14/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 15.07.2004

DOE-PA: 16.07.2004

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0013, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de que trata o caput, as pessoas naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2004."

Art. 2º O art. 8º da Instrução Normativa nº 0013, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Concluído o procedimento de que trata o artigo anterior, a Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá, relativamente, aos contribuintes que:

I - tiveram seus dados cadastrais confirmados, encaminhar o expediente ao coordenador regional para processamento do recadastramento; ( continua ... )

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