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Res. SERC - MS 1.763/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.763 de 14.07.2004

DOE-MS: 15.07.2004

(Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens constantes no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SERC Nº 1.763, DE 14 DE JULHO DE 2004.

Continuação do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

7 - SÃO PAULO
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
7.1

Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetido a ( continua ... )

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