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Dec. Prefeita/SP 45.013/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.013 de 15.07.2004

DOM-SP: 16.07.2004

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Decreto nº 50.567 de 13.04.2009.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 13.833, de 2004, poderão ser concedidos pelas seguintes formas:

I - emissão, pelo Poder Público, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID), proporcionais ao valor do incentivo concedido, em favor do investidor que realize qualquer modalidade de investimento;

II - isenção direta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI - IV) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, referentes ao imóvel objeto do investimento.

Parágrafo único. Investimento, para os efeitos deste decreto, é toda despesa efetivamente comprovada com a geração e manutenção de empregos, implantação, expansão ou modernização de empresas ou de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços na área referida no § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.833, de 2004, compreendendo:

I - a aquisição de terrenos para implantação de atividade econômica por pessoa jurídica produtora do bem ou serviço ou empreendedor imobiliário, desde que o imóvel tenha como destinação o uso ( continua ... )

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