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Port. CAT 44/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 15.07.2004

DOE-SP: 16.07.2004

Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, considerando que alguns contribuintes inscritos no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte deixaram de entregar a Declaração do Simples relativa ao exercício de 2003 por dificuldades de transmissão do formulário eletrônico para a Secretaria da Fazenda; considerando que uma parte considerável desses contribuintes encontra-se em situação irregular relativamente à entrega de Declaração do Simples de exercícios anteriores e ao saneamento de dados cadastrais, evidenciando tratar-se de empresas inativas; considerando que a Administração Pública não pode manter dados inconsistentes em seu cadastro de contribuintes, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte que deixou de entregar a Declaração do Simples relativa ao exercício de 2003 ou de exercícios anteriores, nos termos do Anexo VI da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, acrescentado pela Portaria CAT-11, de 31 de janeiro de 2002, poderá regularizar sua situação perante a Secretaria da Fazenda, mediante a transmissão do formulário eletrônico até o dia 6 de agosto de 2004.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda divulgará por meio do Posto Fiscal Eletrônico os dados cadastrais dos contribuintes que se omitiram em relação à entrega da Declaração do Simples referente ao exercício de 2003 ou de exercícios anteriores, ficando suprida por meio dessa divulgação a medida relativa à notificação prevista no § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-19, de 21 de março de 2001.

§ 2º - Para os fins do disposto no "caput", os sistemas da Secretaria da Fazenda, excepcionalmente, estarão disponíveis para a recepção da Declaração do Simples como entrega regular.

Art. 2º Ficam convalidadas as entregas relativas à Declaração do Simples ocorridas até a data da publicação desta portaria, ficando o contribuinte que efetuou essa entrega, ainda que fora do prazo previsto na legislação, dispensado de entregar nova declaração nos termos desta portaria.

Art. 3º Após o prazo previsto no artigo 1º, o contribuinte que permanecer omisso em relação à entrega da Declaração do Simples terá cassada a eficácia da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, independente de qualquer outro procedimento por parte da fiscalização, nos termos da ( continua ... )

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