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IN Sec. Faz. - CE 15/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 30.06.2004

DOE-CE: 01.07.2004

Estabelece procedimentos operacionais para o Decreto nº 27.426/04, que instituiu a sistemática simplificada de apuração do icms no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de adotar medidas que visem simplificar a sistemática de tributação do setor de fornecimento de alimentação em sistema coletivo, e em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousadas e assemelhados, tendo em vista as peculiaridades da atividade desenvolvida pelo segmento, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o artigo 763 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, na redação dada pelo Decreto nº 27.426, de 20 de abril de 2004, que adquiriram mercadorias sujeitas à alíquota de 27% (vinte e sete por cento) sem a substituição tributária, deverão relacionar o estoque existente em 1ºde julho de 2004 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar por referência, as quantidades, os valores unitários e totais, utilizando como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, ou o previsto em ato do Secretário da Fazenda, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferidos ao adquirente, acrescido do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).

II - calcular o ICMS aplicando a alíquota interna cabível, sobre o valor total obtido na forma do inciso I e lançá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos" dividido em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de julho, agosto e ( continua ... )

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