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LC Gov. PE 60/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 60 de 14.07.2004

DOE-PE: 15.07.2004

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A sistemática de cálculo do montante mínimo do ICMS, para efeito de manutenção do nível de arrecadação a que se referem a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e respectivas alterações, passa a vigorar nos termos previstos na presente Lei.

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 68 de 21.01.2005.

Redação Antiga:"Artigo 1º A sistemática de cálculo do ICMS, para efeito de manutenção do nível de arrecadação a que se referem a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e respectivas alterações, passa a vigorar nos termos previstos na presente Lei, ressalvado o direito de opção disciplinado no § 1º."

§ 1º REVOGADO

 
A redação deste parágrafo foi revogada pelo Artigo 6º da Lei Complementar nº 68 de 21.01.2005.

Redação Antiga:"§ 1º As empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE poderão formalizar, até 10 de agosto de 2004, opção pela manutenção do cálculo do montante mínimo do ICMS, na forma aplicada até o termo inicial de vigência desta Lei."

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, aplicam-se, no que couber, as normas previstas na Lei nº 11.675, de 1999, em especial quanto às hipóteses de impedimento, suspensão e perda de benefício.

Art. 2º A sistemática de cálculo de que trata o caput do art. 1º desta Lei será aplicada com observância às seguintes normas:

I - somente será calculado o montante mínimo do ICMS para as hipóteses de projeto de ampliação do empreendimento, inclusive com implantação de novo produto;

II - para fins do valor do montante mínimo do ICMS, a utilização dos benefícios do PRODEPE não poderá resultar em recolhimento inferior à parcela equivalente ao ICMS, que corresponda à arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da publicação do primeiro decreto concessivo, para aplicação nos 12 (doze) meses subseqüentes; ( continua ... )

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