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Res. Sec. Faz. - PR 76/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 76 de 29.06.2004

DOE-PR: 08.07.2004

(Dispõe sobre os horários de atendimento ao público na Coordenação da Receita do Estado)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 8º do Regulamento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15.01.1997, incisos I e XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 03.06.1987, e o parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.890/2003,

RESOLVE

1. Estabelecer que o atendimento ao público, na Coordenação da Receita do Estado, será:

1.1. Das 08:30 às 18:00 horas, ininterrupto, nos dias úteis, para a Agência de Rendas de Curitiba.

1.2. Das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18 horas, nos dias úteis, para as demais Agências de Rendas, Postos de Atendimento, Sede da Coordenação da Receita do Estado e Sedes das Delegacias Regionais da Receita.

1.3. Em regime de plantão ininterrupto de 24 horas para os Postos Fiscais.

2. Determinar que as Agências de Rendas e Postos de Atendimento deverão afixar, em local visível ao público, o HORÁRIO DE ANTENDIMENTO.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 95/2003-SEFA, de 10 de novembro de 2003 e demais disposições em contrário.

Curitiba, 29 de junho de 2003.

Heron Arzua

Secretario de Estado da ( continua ... )

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