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NPF CRE - PR 39/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 30.06.2004

DOE-PR: 07.07.2004

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 88/2003, que estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 31.10.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Norma de Procedimento Fiscal nº 88/2003, alterando a redação dos itens e subitens 4.2, 5.2; 6.2, 6.6; 8, 8.2, 9.5, 10.3, 13, 15, 16, 22, 23, 30.1, 36 e 44; introduzindo os subitens 8.1.2.2, 10.4.3.1; 30.8 e 30.9; revogando os itens 18, 20 e 21, conforme segue:

"4.2. que seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, nos moldes previstos no Capítulo XIV do Título III do RICMS/PR, sendo facultado ao destinatário do crédito a utilização do sistema apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável, nos termos do RICMS, art. 358, § 5º;

...

5.2. esteja sob centralização da apuração do imposto como centralizado, para credenciamento na condição de transferente de crédito;

...

6.2 cancelamento da inscrição de estabelecimento da empresa no CAD/ ICMS;

...

6.6. o estabelecimento credenciado como transferente de crédito tornar-se centralizado no ( continua ... )

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