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OS DRF/Caxias do Sul - RS 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL/RS - DRF/Caxias do Sul - RS nº 1 de 14.07.2004

D.O.U.: 15.07.2004

Estabelece procedimentos para a análise de processos relativos a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 227, II e XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 1, de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A apreciação dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação de que trata a Instrução Normativa SRF nº 210/02, de 30 de setembro de 2002, e alterações posteriores, ainda que protocolizados sob a égide de legislação anterior, deverá observar as disposições desta Ordem de Serviço e os limites de valor determinados pelo titular da unidade, sem prejuízo da legislação acerca do assunto.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de documentos que comprovem a assinatura do signatário do Pedido de Restituição, de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, desde que a qualificação do signatário conste dos sistemas da Secretaria da Receita Federal como representante legal ou sócio da pessoa jurídica, caracterizando- se esta como situação suficiente para o prosseguimento da análise.

Art. 3º No caso dos créditos alegados decorrerem de saldo de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) ou de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) apurados em declaração de ajuste, na análise do processo fica dispensada a conferência da suficiência dos saldos de declaração de períodos anteriores utilizados, nos termos do artigo 14 da IN SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, na extinção dos débitos mensais de IRPJ ou CSLL do ano-base sob análise, desde que o total utilizado no ano não ultrapasse os limites de valor fixados pelo titular da unidade.

Parágrafo único - Após o quinto ano anterior ao que se refere o saldo credor sob análise, fica também dispensada a conferência da suficiência dos saldos de declaração de períodos anteriores utilizados, nos termos do ( continua ... )

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