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Dec. Gov. PR 3.306/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.306 de 07.07.2004

DOE-PR: 07.07.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 364ª O §9º do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º O diferimento do pagamento do imposto previsto no item 45-A não se aplica às aquisições de energia elétrica e de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e às prestações de serviço de comunicação;"

Alteração 365ª O §5º do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica, de instituições financeiras e a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM."

Alteração 366ª A alínea "r" do inciso I do art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao "caput" do artigo o §26:

"r) a indicação da data limite para emissão (Ajuste SINIEF 02/87);

(...)

§ 26. A data limite a ser considerada para fins do disposto na alínea "r" do inciso I deste artigo será de um ano, a partir da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF."

Alteração 367ª O art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 214. Os livros fiscais serão impressos e terão suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 64)."

Alteração 368ª O "caput" do art. 291 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o ( continua ... )

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