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Dec. Gov. PR 3.305/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.305 de 07.07.2004

DOE-PR: 07.07.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 61/93, 13/04 e 46/04,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 362ª O item 14 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"14. Saídas de mercadorias, em operações internas, até 30.04.2007, destinadas às associações vinculadas a programas gerenciados pela COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - COHAPAR, a serem utilizadas na construção de CASAS POPULARES, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam esta destinação (Convênios ICMS 61/93, 151/94, 102/96, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 46/04).

Notas:

1. para aplicação da isenção de que trata este item, a associação mencionada no "caput" deverá apresentar requerimento à COHAPAR, a qual expedirá declaração atestando que a peticionária preenche os requisitos estabelecidos em seus programas de habitação;

2. o fornecedor das mercadorias adquiridas conservará, observado o disposto no parágrafo único do art. 101 do Regulamento do ICMS, a declaração de que trata a nota anterior, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

3. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e a sua indicação no respectivo documento fiscal;

4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este ( continua ... )

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