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Dec. Gov. PR 3.236/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.236 de 30.06.2004

DOE-PR: 30.06.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 018/04 e 020/04, aprovados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 361ª - Os subitens 8.1, 13.1.8, o campo 10 do item 15A e o campo 16 do item 18, bem como o "caput" dos itens 18 e 19 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o código 26 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.2.1, e os itens 20D e 20E:

"3.2.1. Campo 8 - CÓDIGO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

(...)

26 Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

(...)

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênios ICMS 142/02 e 020/04):

Tipos de RegistroPosições de ClassificaçãoA/DDenominação dos CamposClassificação
( continua ... )

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