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Port. Sec. Rec. Est. - MG 6/04 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 13.07.2004

DOE-MG: 14.07.2004

Estabelece procedimentos relativos à renovação de credenciamento de empresa habilitada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O Subsecretário da receita estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A empresa credenciada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá renovar o seu credenciamento junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), conforme procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a empresa credenciada deverá protocolizar na DICAT/SAIF, em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, 5º andar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, requerimento individualizado por marca e modelo de equipamento ECF, por meio do formulário Requerimento para Credenciamento / Descredenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.95, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br), nos quais o requerente está apto a intervir, contendo relação dos seus técnicos, preenchido em 3 (três) vias e acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia reprográfica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da última alteração contratual, se houver;

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; e

d) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

II - certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Federal;

III - certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Municipal;

IV - relação, assinada pelo representante legal da ( continua ... )

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