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NPF CRE - PR 48/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 29.06.2004

DOE-PR: 30.06.2004

(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Produto/Variedade  
CARVÃO VEGETALCOD. MÉDIA
- De madeiras diversas - p/m39900-735,00
- De madeiras diversas - p/p/quilo (empacotado p/uso domestico)9900-71,10

1 - Alterar os valores conforme tabela.

2 - Excluir o produto "nó de pinho"

3 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

4 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 29 de junho de 2004.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 29 de junho de 2004.

Luiz Carlos ( continua ... )

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