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Dec. Gov. ES 1.353-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.353-R de 13.07.2004

DOE-ES: 14.07.2004

Obs.: Rep. DOE de 15.07.2004

(Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, III e V, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 16 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF -, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -, que com este se publica.

Artigo 2º Ficam revogados os Regimentos Internos aprovados pelo Decreto nº 1.038-R, de 06 de junho de 2002 e pelo Decreto nº 1.281-R, de 06 de fevereiro de 2004, ressalvado o disposto no art. 84 do Regimento ora aprovado.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de julho de 2004; 183º da Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA SEDE, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF -, órgão de deliberação coletiva, de classificação especial no nível de direção superior da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, com sede na Capital, jurisdição em todo o território do Estado, e atribuições previstas ( continua ... )

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