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Port. Sec. Faz. - DF 216/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 216 de 12.07.2004

DO-DF: 13.07.2004

Introduz alteração na Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (3ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Respondendo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 08/04, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Em substituição ao disposto no artigo anterior, ato da Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista (Protocolo ICMS 08/04)" (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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