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Dec. Gov. MS 11.651/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.651 de 12.07.2004

DOE-MS: 13.07.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, MS-Empreendedor)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003:

I - ao art. 3º:

"Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º serão concedidos pelo Superintendente de Administração Tributária, após análise e vistoria dos bens adquiridos, que comprovem tratar-se de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária (art. 9º, I), a regularidade da operação e dos respectivos registros fiscais e contábeis, e o atendimento das condições dispostas neste Decreto, em normas complementares e na Lei Complementar nº 93, de 2001.";

II - ao caput do art. 7º:

"Art. 7º Para a comprovação de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federação, o contribuinte deve obter atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federação das Indústrias) e do comércio (Federação do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência, o qual deve instruir o requerimento de que trata o § 2º, I, do art. 2º.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003:

I - os incisos VIII a XI ao § 1º do art. 2º, com a seguinte redação:

"VIII - bebedouros para animais, inclusive aves;

IX - carretas agrícolas;

X - comedouros para ração de animais, inclusive ( continua ... )

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