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Decisão Conj. ANCINE/CVM 1/04 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA e o COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - ANCINE/CVM nº 1 de 09.07.2004

D.O.U.: 14.07.2004

Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras e para projetos de infra-estrutura técnica da área audiovisual.


O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA e o COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista o disposto nas Leis nº. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 9.323, de 5 de dezembro de 1996, pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e pela Lei nº. 10.454, de 12 de maio de 2002, no Decreto nº. 4.456/2002 e no art. 2º do Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, decidem:

Art. 1º Os Certificados de Investimento que caracterizem cotas representativas de direitos de comercialização de projetos específicos da área audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente, bem como os de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, só podem ser negociados no mercado secundário após:

I - a entrega da primeira cópia da obra audiovisual, no caso de projetos de produção cinematográfica, ou a entrega do primeiro relatório semestral, relativo aos rendimentos da comercialização, no caso de projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica;

II - apresentação à ANCINE da prestação de contas final, conforme Instrução Normativa nº. 21, de 30 de dezembro de 2003;

III - a autorização da ANCINE, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 2º Fica vedada a aquisição de Certificados de Investimentos no mercado secundário, sob qualquer forma, com a utilização dos recursos incentivados previstos na ( continua ... )

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