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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.747/90 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.747 de 03.07.1990

DOM-Belo Horizonte: 04.07.1990

Altera a TABELA I e o § 2º do art. 6º, constantes da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item I, sub-item 1.6 da Tabela I, a que se refere o artigo 10 da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.6 - acima de 500m² até 10.000m² :
pelos primeiros 500m² : 20,0 UFPBH;
por área de 100m² ou fração excedente: 1,0 UFPBH"

Art. 2º O item II, da TABELA I, a que se refere o artigo 10 da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido no sub-item 1.7, com a seguinte redação:

"1.7 - acima de 10.000m² 115,0 UFPBH".

Art. 3º (Sem ( continua ... )

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