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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.748/90 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.748 de 03.07.1990

DOM-Belo Horizonte: 04.07.1990

Dá nova redação ao item 60 da Tabela II, a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito a partir de 01.01.2003, tendo em vista a nova redação da Tabela II da Lei nº 5.641/89, dada pelo artigo 4º da Lei nº 8.464 de 20.12.2002

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 60 da TABELA II, a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"60 - Diversões Públicas:

a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres 3%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos 10%
c) exposições com cobrança de ingressos 5%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio 5%
e) jogos eletrônicos 10%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão 5%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos 5%
h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos de balé e espetáculos folclóricos 2%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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