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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.762/90 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.762 de 24.07.1990

DOM-Belo Horizonte: 25.07.1990

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 9.337, de 06.02.2007, com vigência até 11.04.2007.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, observadas as normas regulamentares.

Art. 2º Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal:

I - que seja inscrito ou não em dívida ativa;

II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - que seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.

Art. 3º O crédito tributário e fiscal, objeto de parcelamento, compreende os tributos municipais, as multas, juros de mora e correção monetária, incidentes até a data da concessão do benefício.

Art. 4º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo art. 15 da Lei nº 7.378, de 07.11.1997.

Art. 5º Desde que observadas as garantias e as demais exigências fixadas no regulamento específico, o parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, estando o crédito tributário e fiscal a que se refere o art. 3º sujeito, a partir da data da concessão do benefício, a incidência de:

a) correção monetária, nos termos da legislação específica;

b) juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidentes no 1º (primeiro) dia de cada mês subseqüente à concessão do ( continua ... )

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