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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.873/91 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.873 de 22.03.1991

DOM-Belo Horizonte: 23.03.1991

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços prestados pelas cooperativas de taxistas.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 28 da Lei n° 10.692, de 30.12.2013.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas, desde que repassem, integralmente, aos respectivos cooperativados o produto da prestação do serviço.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de março de 1991.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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