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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.875/91 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.875 de 15.04.1991

DOM-Belo Horizonte: 16.04.1991

Estabelece a divulgação do montante dos tributos arrecadados e outros recursos recebidos pelo Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município deverá divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos e os valores de origem tributária recebidos, conforme determina o art. 162 da Constituição Federal.

Art. 2º Os dados referidos no artigo anterior deverão ser enviados, até a mesma data, ao Presidente Câmara Municipal, aos Vereadores que compõem a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a cada um dos líderes de bancada, como também deverão ser afixados de forma visível no saguão principal da sede da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 15 de abril de 1991.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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