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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.226/92 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.226 de 05.08.1992

DOM-Belo Horizonte: 06.08.1992

Altera a Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito a partir de 01.01.2003, tendo em vista a nova redação da Tabela II da Lei nº 5.641/89, dada pelo artigo 4º da Lei nº 8.464 de 20.12.2002

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 99 da lista de serviços integrante da tabela II, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões, apart-hotéis e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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