x
x
x
Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.295/92 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.295 de 23.12.1992

DOM-Belo Horizonte: 29.12.1992



 
Esta Lei foi revogada pelo art. 44, II da Lei nº 8.725 de 30.12.2003

Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 48 da Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 4º da Lei 5.839, de 28 de dezembro de 1990, o § 8º, com a seguinte redação:

"§ 8º Para fins de alíquota, equiparam-se aos serviços previstos no item 49 da Tabela II, anexa a esta Lei, a intermediação na venda de passagem aéreas, marítimas e terrestres, individuais ou coletivas, reservas de hotéis, contratação de guias de turismo e pacotes turísticos, excluída destes a locação de veículos".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?