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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.299/92 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.299 de 29.12.1992

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1992

Altera a Tabela II anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito a partir de 01.01.2003, tendo em vista a nova redação da Tabela II da Lei nº 5.641/89, dada pelo artigo 4º da Lei nº 8.464 de 20.12.2002

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 44, 46 e 48 da tabela II, a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"44 Administração de fundos mútuos 5%
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos 5%
48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring) 5%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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