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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.403/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.403 de 26.10.1993

DOM-Belo Horizonte: 27.10.1993



O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Melhoria os terrenos integrantes das áreas classificadas como Setor Especial 4 (SE-4) até 10 anos após a regularização fundiária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 1993.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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