x
x
x
Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.480/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.480 de 27.12.1993

DOM-Belo Horizonte: 28.12.1993

Dispõe sobre o cálculo de juros de mora nos créditos tributários e fiscais.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e fiscais serão calculados sobre o valor atualizado dos respectivos créditos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1993.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?